Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º — Exclusão

Vigente desde: 31/12/2024
  1. 1 -São excluídas as candidaturas que:
    1. a)Não sejam instruídas com a totalidade dos documentos exigidos ou solicitados posteriormente no âmbito da respetiva avaliação;
    2. b)Sejam instruídas com documentos cujo prazo de validade tenha sido ultrapassado na data de publicitação do concurso;
    3. c)Prestação, a qualquer título, direta ou indiretamente, de assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração do concurso, por parte do candidato;
    4. d)Candidatura apresentada noutra língua diferente da Portuguesa;
    5. e)Identificação incompleta dos candidatos, incluindo o endereço de correio eletrónico inválido;
    6. f)Candidatura não fundamentada ou divergente dos documentos apresentados;
    7. g)Situação contributiva não regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social;
    8. h)O candidato tenha dívidas ao Município de Lisboa ou lhe sejam imputadas outras irregularidades relativamente à ocupação de imóveis propriedade desta autarquia, ainda que sob gestão da Gebalis;
    9. i)Prestação de falsas declarações ou a falsificação dos documentos, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal;
    10. j)Manifesta desadequação do uso, ou da atividade proposta para o espaço, bem como outra limitação considerada relevante.
  2. 2 -A exclusão nos termos das alíneas f) e j) do número anterior é devidamente fundamentada.
  3. 3 -Em qualquer altura do procedimento, o incumprimento pelos candidatos das obrigações previstas neste Regulamento implica a perda do direito de ocupação do espaço ou outras expectativas eventualmente adquiridas sobre o mesmo e a exclusão da respetiva candidatura.
Comparar versões deste artigo