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Artigo 15.º — Avaliação das candidaturas das entidades com fins lucrativos

Vigente desde: 31/12/2024
  1. 1 -Na avaliação da candidatura é aplicado o modelo constante no Anexo I, de acordo com os seguintes critérios:
    1. a)Relevância da atividade económica para a comunidade local, com pontuação de 0 a 10 pontos;
    2. b)Promoção da empregabilidade local e oportunidades de integração profissional, com pontuação de 0 a 10 pontos;
    3. c)Critério de base territorial, com pontuação de 0 a 10 pontos.
  2. 2 -O critério da relevância da atividade económica para a comunidade local é avaliado de acordo com o levantamento de necessidades previsto no artigo 4.º do presente diploma e com a priorização das atividades comerciais que as comunidades locais tenham selecionado.
  3. 3 -O critério da promoção da empregabilidade local e oportunidades de integração profissional é avaliado consoante a previsão de criação do número de postos de trabalho.
  4. 4 -O critério de base territorial valoriza os candidatos em função do seu domicílio ou sede fiscal.
  5. 5 -Em caso de empate nas candidaturas, o desempate é efetuado da seguinte forma:
    1. a)Comparação por peso pontual obtido em cada candidatura nos critérios de avaliação de acordo com a seguinte ordem de importância: relevância da atividade económica para a comunidade local, promoção da empregabilidade local e oportunidades de integração profissional, critério de base territorial;
    2. b)Se subsistir o empate, o desempate é feito através da candidatura que se proponha desenvolver a atividade mais carenciada no bairro, conforme hierarquização que consta no levantamento de necessidades previsto no artigo 4.º do presente diploma;
    3. c)Quando não for possível desempatar as candidaturas de acordo com o previsto nas alíneas anteriores recorre-se ao sorteio presencial coordenado pelo júri.
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