- 1 -A atribuição de espaços municipais não habitacionais realiza-se através de concurso por classificação.
- 2 -Sempre que se pretenda atribuir ENH procede-se ao anúncio e publicitação do concurso de bolsas de espaços disponíveis por bairro.
- 3 -Os ENH podem ser atribuídos para o exercício de atividade com finalidade comercial ou com finalidade não lucrativa, designadamente nas áreas social, cultural, desportiva, recreativa ou outras.
- 4 -A atribuição de ENH obedece ao procedimento de candidatura previsto no presente Regulamento.
Artigo 5.º — Procedimento de atribuição
Vigente desde: 31/12/2024