- 1 -A publicitação do concurso tem um prazo mínimo de dez (10) dias úteis.
- 2 -Durante o prazo referido no número anterior, os interessados podem visitar os espaços a atribuir.
- 3 -No anúncio do concurso são indicados os dias e horas em que os ENH podem ser visitados.
Artigo 7.º — Prazo de publicitação
Vigente desde: 31/12/2024