- 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, os agentes públicos devem garantir a comunicação, registo e partilha de informação entre si e dentro da organização municipal, facilitando a preservação do conhecimento adquirido ou criado na decorrência das atividades que desempenham.
- 2 -Compete aos agentes públicos respeitar a aplicação dos prazos dos documentos legalmente definidos.
Artigo 25.º — Partilha de informação
Vigente desde: 02/12/2025