- 1 -Os trabalhadores, titulares de cargos dirigentes, membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação e eleitos locais da Câmara Municipal não podem pedir ou aceitar prendas, favores, viagens ou hospitalidade ou qualquer outro beneficio, para si, família, amigos ou quaisquer outras pessoas ou organizações com as quais se relacionem a titulo pessoal, empresarial ou politico, de pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, suscetíveis de influenciar, ou aparentar influenciar, a imparcialidade e a objetividade no exercício das funções.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que pode existir condicionamento da independência do exercício de funções quando haja aceitação de ofertas de bens ou serviços de valor estimado superior a 150€.
- 3 -O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.
- 4 -Podem ser aceites, no âmbito da representação municipal:
- a)As ofertas potencialmente abrangidas pelo n.º 2, em relação às quais haja dúvidas razoáveis sobre o seu enquadramento no valor estimado, devendo, no entanto, ser previamente ponderada se a aceitação da oferta pode influenciar a sua imparcialidade ou prejudicar a confiança em si depositada; ou
- b)As ofertas que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de consideração pelo ofertante ou do respeito interinstitucional, designadamente no âmbito das relações entre órgãos institucionais.
Artigo 26.º — Ofertas institucionais
Vigente desde: 02/12/2025