Art.º 20 · Aviso n.º 2983/2021 — Objeto

1 -O Centro de Coordenação Operacional Municipal, adiante designado como CCOM, constitui-se como uma estrutura de coordenação institucional e de gestão operacional, composta por um conjunto de entidades e/ou organizações intervenientes às operações de proteção civil, com vista a possibilitar e/ou assegurar a unidade de direção das ações, tarefas e atividades a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios, recursos e equipamentos a empenhar, o apoio logístico das operações de socorro, emergência e assistência, assim como a adequação das medidas e estratégias de caráter excecional a adotar.
2 -O CCOM assegura, no plano operacional e institucional, a avaliação, acompanhamento, coordenação e articulação permanente dos serviços municipais, entidades, organismos e instituições presentes e imprescindíveis às operações de proteção e socorro, de emergência e proteção civil e de assistência decorrentes de situações previsíveis ou inopinadas de acidente grave ou catástrofe, em função das necessidades operacionais, da natureza do fenómeno e da gravidade e extensão dos seus potenciais efeitos.
3 -A coordenação institucional do CCOM é assegurada pelo CoordMPC.
4 -O CCOM, e considerando a sua natureza conjuntural associada as operações, poderá reunir-se periodicamente, sempre que julgado pertinente pelo CoordMPC, por forma a promover a articulação e coordenação preventiva de eventuais operações de proteção e socorro e/ou de ações de emergência e proteção civil ou de qualquer outro âmbito.
5 -O SMPC garante os recursos humanos, materiais e informacionais necessários ao funcionamento e operacionalização do CCOM.
6 -A CCOM encontra-se sediado nas instalações do Edifício da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, ou noutro local designado para o efeito, e estende as suas competências e responsabilidades a toda área administrativa do Município.
7 -A CMPC aprova o regimento de funcionamento do CCOM, que prevê, designadamente, as formas de mobilização e de articulação entre as entidades integrantes nesta estrutura, as relações operacionais com o Comandante das Operações de Socorro (COS), assim como a recolha, gestão e análise da informação estratégica necessária ou relevante à componente operacional, por parte da entidades e organizações integrantes.
8 -Nas matérias específicas e referentes à composição, atribuições, competências e modo de funcionamento do CCOM, é aplicado o disposto no Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, na redação atual, pelo que em tudo o que for omisso ou contraditório, aplicar-se-á os respetivos preceitos legais em vigor.

Artigo 20.º — Objeto