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Artigo 23.º — Objeto

Vigente desde: 18/02/2021
  1. 1 -O CoordMPC atua exclusivamente no âmbito territorial do Município.
  2. 2 -O CoordMPC depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, por um período de três anos.
  3. 3 -A designação do CoordMPC ocorre de entre os indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções.
  4. 4 -Compete à Câmara Municipal deliberar, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, sobre o estatuto remuneratório do CoordMPC, podendo equipará-lo, apenas para tal efeito, à remuneração de um dos cargos dirigentes da respetiva Câmara Municipal.
  5. 5 -O CoordMPC pode auferir despesas de representação, nos termos da lei.
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