- 1 -O Sistema Municipal de Alerta e Aviso, doravante designado por SIMA, constitui-se como um sistema evolutivo, composto por um conjunto organizado de estruturas [de âmbito permanente e conjuntural] de coordenação, comando e controlo; de procedimentos administrativos; e de normas técnico-operacionais, com aplicabilidade e eficácia interna ou externa.
- 2 -O SIMA tem por objetivo a definição, normalização e padronização das premissas, normas e diretivas institucionais e operacionais subjacentes aos processos de planeamento, coordenação, gestão e execução decorrente de situações de perigo expectáveis, inopinadas ou inusitadas, de acordo com nos meios, recursos e equipamentos tidos como pertinentes ou necessários à prossecução das tarefas associadas à supressão e/ou resolução de cada situação em concreto.
Artigo 44.º — Âmbito
Vigente desde: 18/02/2021