- 1 -Ao conceder apoio de estabilidade, o MEE tem por finalidade cobrir integralmente os seus custos de financiamento e operacionais, prevendo uma margem adequada.
- 2 -Para todos os instrumentos de assistência financeira, a política de fixação de custos é especificada em orientações para o efeito, a adotar pelo Conselho de Governadores.
- 3 -O Conselho de Governadores pode rever a política de fixação de custos.
Artigo 20.º — Política de fixação de custos
Vigente desde: 14/07/2023