O Conselho de Governadores pode rever a lista de instrumentos de assistência financeira prevista nos artigos 14.º a 18.º e decidir alterá-la.
Artigo 19.º — Revisão da lista dos instrumentos de assistência financeira
Vigente desde: 14/07/2023
O Conselho de Governadores pode rever a lista de instrumentos de assistência financeira prevista nos artigos 14.º a 18.º e decidir alterá-la.