Nos termos e para os efeitos do disposto no proémio do n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025, de 18 de março, as deliberações tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária e pública de 23 de setembro de 2025, sob os pontos 2 e 3 da respetiva ordem do dia, propiciam e legitimam o lançamento do concurso destinado à atribuição dos apoios aos investimentos objeto do presente Regulamento.