As reclamações apresentadas pelos utentes do parque só serão consideradas se este indicar os seguintes elementos:
- a)Nome completo;
- b)Domicílio;
- c)Documento de identificação.
Artigo 31.º — Formalidades das reclamações
Vigente desde: 03/05/2004
As reclamações apresentadas pelos utentes do parque só serão consideradas se este indicar os seguintes elementos: