Artigo 16.º — Protestos

Vigente desde: 10/12/2025

1 -A cada membro da Câmara, sobre a mesma matéria, só é permitido um protesto.
2 -A duração do uso da palavra para apresentar o protesto não pode ser superior a 10 (dez) minutos.
3 -Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimentos e às respetivas respostas.
4 -Não são admitidos contraprotestos.