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Artigo 21.º — Critérios de atribuição de licenças

Vigente desde: 18/02/2021
  1. 1 -Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão considerados os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente:
    1. a)Localização da sede social na freguesia para que é aberto concurso ou, no caso de pessoa singular, a residência nessa freguesia;
    2. b)Localização da sede social ou de residência na freguesia da área do Município;
    3. c)Localização da sede social ou de residência na freguesia para onde se verifique a vaga há mais tempo;
    4. d)Número de anos de atividade no setor.
    5. e)Número de postos de trabalho com caráter de permanência, afetos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso;
    6. f)Utilização de veículos de tração:
      1. i)Híbrida;
      2. ii)Bi-fuel;
      3. iii)GPL;
      4. iv)Elétrica;
      5. v)Gasolina;
      6. vi)Gasóleo.
  2. 2 -A cada candidato será concedida apenas uma licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, aquando da apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem.
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