São revogados todos os preceitos que se encontrem em contradição ou incompatibilidade com as normas do presente Regulamento. É revogado o Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi, publicado na 2.ª série do Diário da República, em 27 de maio de 2016.