O presente Regulamento procede à segunda alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de julho de 2020, o qual estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Viana do Castelo, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo devidamente homologados.