- 1 -É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
- a)Perante situação de calamidade pública;
- b)Tratando-se de fetos mortos, abandonados ou de peças anatómicas.
Artigo 17.º — Inumação em sepultura comum não identificada
Vigente desde: 18/02/2021