- 1 -Os cadáveres devem ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais.
- 2 -Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficam em depósito apropriado, sendo que a entrada no cemitério de VFX só se efetua quando a documentação esteja devidamente regularizada.
- 3 -Decorridas vinte e quatro horas (24h) sobre o depósito, ou, em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços administrativos comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências necessárias e adequadas.
Artigo 23.º — Insuficiência de documentação
Vigente desde: 18/02/2021