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Artigo 14.º — Processo de seleção

Vigente desde: 12/12/2025
  1. 1 -As candidaturas serão analisadas em função:
    1. a)Das declarações constantes do formulário de candidatura;
    2. b)Dos documentos que instruem a candidatura.
  2. 2 -A análise das candidaturas será sempre realizada de acordo com a ponderação global da situação concreta de cada candidato.
  3. 3 -Na atribuição das bolsas de estudo serão consideradas como condições preferenciais:
    1. a)Situações de maior vulnerabilidade económico-social do agregado familiar, designadamente de desemprego, doença grave e permanente de qualquer um dos elementos do agregado, com efeitos diretos no respetivo rendimento mensal;
    2. b)Famílias monoparentais;
    3. c)Famílias com elementos portadores de deficiência, mediante a apresentação de documentação comprovativa da mesma;
    4. d)Ter frequentado o ensino secundário na escola do concelho;
    5. e)Melhor aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior;
    6. f)Melhor média de classificação nos últimos três anos.
  4. 4 -O facto de o candidato ter sido bolseiro em anos anteriores, não é motivo preferencial para beneficiar novamente do apoio.
  5. 5 -A aceitação da candidatura não confere automaticamente o direito à atribuição de bolsa de estudo.
  6. 6 -Todos os candidatos serão informados da atribuição ou não atribuição da bolsa de estudo.
  7. 7 -Os candidatos são ordenados por ordem crescente dos rendimentos apresentados e as bolsas serão atribuídas aos candidatos com menor rendimento per capita.
  8. 8 -Para efeitos de atribuição das bolsas de estudo serão apenas consideradas as candidaturas dos alunos cujo rendimento mensal per capita seja menor que o Indexante de Apoios Sociais fixado para o ano civil em que seja apresentada a candidatura.
  9. 9 -Em caso de empate será considerada a candidatura com média mais elevada da conclusão do ensino secundário ou caso de candidatos que se encontrem a frequentar o ensino superior será considerada a candidatura com a média mais elevada.
  10. 10 -A seleção dos candidatos será realizada por uma comissão, composta por três elementos nomeada pela Câmara Municipal de Pinhel e especialmente designada para esse efeito.
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