- 1 -O valor da bolsa a atribuir pelo Município, poderá sofrer alterações, consoante os montantes atribuídos ao candidato por outras entidades, a título de bolsa de estudo.
- 2 -Os benefícios financeiros atribuídos por bolsa de mérito não contam para acumulação de benefícios.
Artigo 9.º — Cumulação de benefícios
Vigente desde: 12/12/2025