Em caso de empate na classificação ou inexistência de habitações em número suficiente para os requerentes com a mesma classificação, o desempate será decidido de acordo com os seguintes critérios de prioridade, por ordem decrescente:
- a)Condições de alojamento;
- b)Agregado com o rendimento per capita inferior;
- c)Número de elementos no agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
- d)Número de deficientes no agregado familiar;
- e)Número de dependentes no agregado familiar;
- f)Data da entrada do requerimento.