Na área de intervenção do PPAE observa-se o regime de acessibilidades, designadamente o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, ou legislação que o substitua.
Na área de intervenção do PPAE observa-se o regime de acessibilidades, designadamente o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, ou legislação que o substitua.