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Artigo 29.º — Infraestruturas urbanas

Vigente desde: 16/12/2025
  1. 1 -As infraestruturas urbanas programadas são as seguintes:
    1. a)Abastecimento de água;
    2. b)Drenagem de águas residuais domésticas;
    3. c)Drenagem de águas pluviais;
    4. d)Eletricidade, incluindo redes de média e baixa tensão e postos de transformação;
    5. e)Iluminação pública;
    6. f)Telecomunicações;
    7. g)Gás, incluindo reservatório enterrado e rede de distribuição;
    8. h)Rega;
    9. i)Rede de incêndios;
    10. j)Sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos (RSU).
  2. 2 -O traçado das redes de eletricidade e de telecomunicações é instalado no subsolo, sem prejuízo de os postos de transformação e ou pontos de ligação se implantarem acima do solo quando tecnicamente justificado.
  3. 3 -A configuração das infraestruturas propostas pode ser objeto de ajustamentos na fase de execução do PPAE repercutindo-se na localização das restantes quando se trate de traçados coincidentes.
  4. 4 -Admitem-se alternativas aos traçados de infraestruturas propostos no PPAE, bem como a criação e localização de espaços de passagem temporária de infraestruturas, em qualquer dos casos, através constituição de servidão ou de outro meio legalmente admitido.
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