O plano tem como objetivos:
- a)Delimitação e regulamentação da área afeta a atividades económicas do Município de Moura;
- b)Programação do reforço das infraestruturas urbanas;
- c)Qualificação do espaço urbano nomeadamente do espaço público.
Artigo 2.º — Objetivos
Vigente desde: 16/12/2025