Artigo 5.º — Relação com outros instrumentos de gestão territorial

Vigente desde: 16/12/2025

1 -Na área de intervenção do Plano vigoram os seguintes instrumentos de gestão territorial:
1. a)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território;
2. b)Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo;
3. c)Plano Nacional da Água;
4. d)Plano Rodoviário Nacional;
5. e)PDMM;
2 -Na área de intervenção do PPZAEM prevalecem as disposições constantes do presente regulamento.