- 1 -Os conceitos técnicos utilizados no presente regulamento são os fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, ou, sendo este omisso, pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
- 2 -As siglas e abreviaturas utilizadas no presente regulamento são as seguintes:
- a)CMM - Câmara Municipal de Moura;
- b)EAE - Espaços de Atividades Económicas;
- c)EEL - Estrutura Ecológica Local;
- d)EV - Espaços Verdes;
- e)PDMM - Plano Diretor Municipal de Moura;
- f)PPZAEM - Plano de Pormenor da Zona de Atividades Económicas de Moura;
- g)RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Artigo 4.º — Conceitos técnicos e siglas
Vigente desde: 16/12/2025