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Artigo 7.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Vigente desde: 16/12/2025
  1. 1 -Na área de intervenção do PPZAEM incidem as seguintes servidões e restrições de utilidade pública relativas ao uso do solo:
    1. a)Recursos Naturais:
      1. i)Perímetro de Proteção da água mineral natural denominada Termas de Moura: zona intermédia;
    2. b)Infraestruturas:
      1. i)Rede viária: Estrada Nacional; zona de Servidão non aedificandi; Estradas e caminhos municipais,
      2. ii)Rede elétrica de média tensão: aérea e subterrânea.
  2. 2 -Os espaços na área de intervenção do PPZAEM sujeitos a servidões administrativas e restrições de utilidade pública são identificados na planta de condicionantes.
  3. 3 -O regime das servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos consta da legislação própria aplicável a cada servidão ou restrição de utilidade pública.
  4. 4 -Nas áreas abrangidas pela subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, a instalação de qualquer atividade fica sujeita a parecer prévio da DGEG, para efeitos do disposto no artigo 48.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho.
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