- 1 -Na área de intervenção do PPZAEM identificam-se os seguintes condicionamentos ao uso do solo:
- a)Elemento patrimonial: Antigo convento de Santo António;
- b)Proteção do aquífero;
- c)Proteção contra o ruído.
- 2 -As áreas a proteger encontram-se delimitadas na Planta de Implantação.
Artigo 8.º — Identificação
Vigente desde: 16/12/2025