O presente Regulamento revoga o Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 8 de março de 2013, e demais Posturas e Regulamentos Municipais que o contrariem.
O presente Regulamento revoga o Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 8 de março de 2013, e demais Posturas e Regulamentos Municipais que o contrariem.