O RUEM entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Muros de vedação
(ver documento original)
ANEXO II
Normas para aplicação de pavimentos táteis em espaço público
O RUEM entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Muros de vedação
(ver documento original)
ANEXO II
Normas para aplicação de pavimentos táteis em espaço público