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Artigo 2.º — Elementos instrutórios comuns

Vigente desde: 07/03/2018
  1. 1 -Os projetos de obras de urbanização devem ser apresentados com os seguintes elementos:
    1. a)Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto quanto ao cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
    2. b)Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto quanto ao cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, conforme Anexo II à Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril;
    3. c)Memória descritiva e justificativa;
    4. d)Cálculos justificativos, quando aplicável;
    5. e)Medição e orçamento global e por especialidade;
    6. f)Planta de localização à escala 1/25.000;
    7. g)Planta de localização e implantação à escala 1/1.000 ou 1.2000;
    8. h)Planta de levantamento topográfico, com indicação dos vértices geodésicos que servem de apoio aos cálculos das coordenadas e com as cotas referidas à rede geodésica nacional à escala 1/500;
    9. i)Planta de compatibilização de todas as infraestruturas, equipamentos, sinalização vertical e horizontal e paisagismo;
    10. j)Calendarização global dos trabalhos;
    11. k)Condições técnicas especiais do caderno de encargos.
  2. 2 -Os projetos de obras de urbanização que contemplem apenas arborização em caldeiras de passeios e arruamentos devem igualmente ser instruídos com projeto de arquitetura paisagista.
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