- 1 -Deve ser objeto de redistribuição entre os promotores do aproveitamento urbanístico edificatório do solo e a coletividade, a mais-valia fundiária resultante dos procedimentos de reclassificação de solo rústico para solo urbano que sejam geradores de edificabilidade.
- 2 -A mais-valia fundiária a considerar em cada um dos procedimentos de reclassificação de solo referidos no número anterior é quantificada pelo valor do acréscimo total de edificabilidade que virá a ser permitido através da consumação do mesmo procedimento.
- 3 -A redistribuição da mais-valia fundiária em questão consiste na obrigatoriedade de o promotor reverter 10 % da edificabilidade referida no número anterior, ou o valor equivalente, para o Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística, a criar e regulamentar pelo Município conforme previsto na lei.
Artigo 115.º — Parametrização e redistribuição de mais-valias fundiárias
Vigente desde: 18/02/2021