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Artigo 38.º — Usos - aglomerados rurais

Vigente desde: 18/02/2021
  1. 1 -Sem prejuízo da miscigenação de usos que decorre da sua própria natureza, os usos dominantes nos aglomerados rurais incorporam, para além do uso habitacional, as atividades comerciais, de serviços e de restauração ou bebidas, os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, a instalação de equipamentos e a criação de espaços de utilização coletiva.
  2. 2 -Constituem usos complementares dos usos dominantes nos aglomerados rurais, admissíveis desde que cumpram os requisitos legais de compatibilização com os usos dominantes desta categoria, aplicáveis a cada situação:
    1. a)A construção e utilização de edifícios de apoio direto e exclusivo a atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;
    2. b)A construção e utilização de edifícios destinados à transformação dos produtos agrícolas, florestais ou pecuários e, complementarmente, à comercialização dos mesmos produtos.
    3. c)As atividades industriais constantes das Partes 2-A e 2-B do Anexo I ao Sistema da Indústria Responsável
  3. 3 -Constituem usos compatíveis com os usos dominantes nos aglomerados rurais:
    1. a)Os seguintes usos especiais do solo de entre os referidos na secção II do capítulo VI do presente regulamento, nas condições aí estabelecidas e sem prejuízo dos condicionamentos legais aplicáveis:
      1. i)A exploração de recursos hidrogeológicos;
      2. ii)A implantação ou instalação de infraestruturas;
      3. iii)A construção de instalações para aproveitamento de recursos energéticos renováveis;
      4. iv)A instalação de postos de abastecimento público de combustíveis;
    2. b)Os empreendimentos turísticos das tipologias de estabelecimento hoteleiro e parque de campismo e de caravanismo;
    3. c)Usos integrados em empreendimentos a que tenha sido reconhecido caráter estratégico de acordo com os procedimentos estabelecidos na secção III do capítulo VI.
    4. d)Atividades industriais que não estejam abrangidas por qualquer das condições de incompatibilidade enumeradas no n.º 1 do artigo 15.º ou que cumpram o disposto nos seus números 2 e 3, quando aplicável.
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