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Artigo 41.º — Usos - áreas de edificação dispersa

Vigente desde: 18/02/2021
  1. 1 -Os usos dominantes nas áreas de edificação dispersa são os usos genéricos do solo rústico - agrícola, pecuário e florestal - no quadro da consolidação de um modelo de dispersão contida de edificações destinadas a usos complementares ou compatíveis com aqueles.
  2. 2 -Constituem usos complementares dos usos dominantes das áreas de edificação dispersa:
    1. a)A construção e utilização de edifícios de apoio direto e exclusivo a atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;
    2. b)Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, que não sejam hotéis rurais sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
    3. c)Os hotéis rurais que resultem dominantemente do aproveitamento ou reconversão de edifícios preexistentes.
  3. 3 -Constituem usos compatíveis com os usos dominantes das áreas de edificação dispersa:
    1. a)Os seguintes usos especiais do solo de entre os referidos no articulado da secção II do capítulo VI do presente regulamento, nas condições aí estabelecidas, e sem prejuízo dos condicionamentos legais aplicáveis:
      1. i)Exploração de recursos geológicos;
      2. ii)Implantação ou instalação de infraestruturas;
      3. iii)Construção de instalações para aproveitamento de recursos energéticos renováveis;
      4. iv)Postos de abastecimento público de combustíveis;
    2. b)A construção e utilização de edifícios destinados à transformação dos produtos agrícolas, florestais ou pecuários e, complementarmente, à comercialização dos mesmos produtos;
    3. c)Os empreendimentos turísticos das tipologias de estabelecimento hoteleiro, aldeamento turístico, conjunto turístico e parques de campismo e de caravanismo, e ainda os hotéis rurais que não cumpram a condição estabelecida na alínea c) do número anterior;
    4. d)Áreas de recreio e lazer, estruturas de suporte a atividades de animação turística, instalações de campos de férias, e instalação, por iniciativa pública, de áreas ou recintos adaptados a fins de fruição coletiva, cuja natureza e características sejam reconhecidas pelo município como compatíveis com a sua localização em área de edificação dispersa;
    5. e)Equipamentos públicos ou de interesse público, cuja natureza, características e inserção territorial sejam reconhecidas pelo município como justificativas da sua localização em área de edificação dispersa;
    6. f)Construção de edifícios destinados a habitação unifamiliar ou bifamiliar;
    7. g)Usos integrados em empreendimentos a que tenha sido reconhecido caráter estratégico de acordo com os procedimentos estabelecidos na secção III do capítulo VI e que possam se considerados como compatíveis com a classificação e qualificação do solo rústico, nos termos da lei;
    8. h)Atividades industriais compatíveis com o estatuto do solo rústico e que não estejam abrangidos por qualquer das condições de incompatibilidade enumeradas no n.º 1 do artigo 15.º ou cumpram o disposto nos seus números 2 e 3, quando aplicável.
  4. 4 -Sem prejuízo das restrições decorrentes dos regimes legais aplicáveis a cada caso e do disposto na legislação relativa aos empreendimentos turísticos quanto a estas matérias:
    1. a)Os edifícios destinados às utilizações referidas na alínea a) do n.º 2 ou nas alíneas d) ou g) do número anterior podem destinar parte da sua área à comercialização de produtos agrícolas, florestais ou pecuários;
    2. b)Os edifícios destinados às utilizações referidas nas alíneas d) ou g) do número anterior podem destinar parte da sua área a estabelecimentos de restauração e bebidas;
    3. c)Os edifícios destinados às utilizações referidas na alínea a) do n.º 2 ou na alínea f) do número anterior podem destinar parte da sua área a atividades industriais constantes da Parte 2-A do Anexo I ao Sistema da Indústria Responsável e respetiva comercialização, desde que seja reconhecido que tal não provocará impacte relevante no equilíbrio ambiental;
    4. d)No seu conjunto, a área de construção afeta ou a afetar aos usos referidos nas alíneas anteriores - comercialização de produtos agrícolas, florestais ou pecuários, restauração e bebidas, e atividades industriais constantes da Parte 2-A do Anexo I ao Sistema da Indústria Responsável e respetiva comercialização - não pode exceder 40 % da área de construção total dos edifícios em que tais usos se instalam.
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