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Artigo 26.º — Horários de funcionamento

Vigente desde: 18/12/2025
  1. 1 -O Mercado Municipal tem o seguinte horário de funcionamento:
    1. a)De segunda a sexta-feira: das 07h00 às 19h00 horas;
    2. b)Aos sábados: das 07h00 às 13h00 horas.
  2. 2 -O período de funcionamento estará afixado no Mercado Municipal em local bem visível.
  3. 3 -O Mercado Municipal não funciona aos sábados de tarde, domingos e feriados nacionais e no feriado municipal, exceto nos dias em que seja realizada a feira semanal de Barcelos, ou outro, devidamente fundamentado, a autorizar pelo Vereador do Pelouro competente.
  4. 4 -Excecionalmente, por razões de força maior, poderá ser fixado horário diferente do previsto no número um ou determinar o encerramento, caso em que será decidido dos melhores e mais rápidos meios de divulgação.
  5. 5 -Todos os espaços de venda no mercado ficam sujeitos ao horário de funcionamento do mesmo, à exceção das lojas com acesso ao público pelo exterior do mercado, que podem optar pelo período de funcionamento previsto nos números anteriores ou pelo período previsto para o grupo de estabelecimentos em que se inserem, nos termos do quadro legal em vigor, em matéria de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Barcelos.
  6. 6 -Para abastecimento e recolha de mercadorias, arrumação e limpeza dos espaços de venda, aos operadores do mercado será permitida:
    1. a)A entrada e permanência até uma hora antes da abertura;
    2. b)A permanência e saída até uma hora após o encerramento.
  7. 7 -A entrada de géneros e mercadorias no Mercado Municipal só poderá fazer-se através das entradas, acessos e meios mecânicos para esse efeito destinados, e dentro dos horários de abastecimento fixados nos termos do número anterior.
  8. 8 -Os locais destinados à entrada de géneros ou produtos para abastecimento devem manter-se desimpedidos, devendo a sua ocupação ocorrer apenas durante o período estritamente necessário às operações de descarga.
  9. 9 -A entrada ou permanência de operadores de mercado ou seus colaboradores fora dos horários de funcionamento e de abastecimento, carece de autorização do Encarregado do mercado, a conceder apenas por motivos ponderosos e justificados.
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