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Artigo 6.º — Finalidade e produtos comercializáveis

Vigente desde: 18/12/2025
  1. 1 -O Mercado Municipal desempenha funções de abastecimento da população e de escoamento da pequena produção agrícola através da realização de atividades de comércio a retalho de produtos alimentares, predominantemente os mais perecíveis, e de produtos não alimentares.
  2. 2 -Os ramos de atividade a exercer e os produtos a vender em cada espaço de venda, agrupam-se da seguinte forma:
    1. 2.1 -As bancas do Mercado destinam-se genericamente à venda de pescado, designadamente, pescado fresco.
    2. 2.2 -As lojas do Mercado destinam-se a:
    3. a)Carnes frescas e seus derivados;
    4. b)Laticínios;
    5. c)Pescado congelado ou conservado;
    6. d)Pão, pastelaria e produtos afins;
    7. e)Produtos hortícolas de consumo imediato em fresco e produtos agrícolas secos, mas conserváveis;
    8. f)Frutas frescas ou secas e sementes comestíveis;
    9. g)Flores, plantas e sementes;
    10. h)vestuário/calçado;
    11. i)Artesanato;
    12. j)Restauração e bebidas;
    13. k)Quiosque;
    14. l)Outros produtos ou derivados alimentares e não alimentares.
    15. 2.3 -Os lugares de terrado, destinam-se à venda de:
    16. a)animais de criação miúda sempre vendidos em vida e ovos;
    17. b)Produtos hortícolas de consumo imediato em fresco e produtos agrícolas secos, mas conserváveis;
    18. c)Flores, plantas e sementes;
    19. d)Frutas frescas da época
  3. 3 -Poderá a Câmara Municipal, quando julgar conveniente, autorizar a venda acidental, temporária ou contínua, de outros produtos ou artigos de consumo diário generalizado, sem prejuízo de poder ser autorizado o comércio de outros bens, e a realização de atividades complementares de prestação de serviços, consideradas pela Câmara compatíveis e relevantes para o interesse público.
  4. 4 -No Mercado Municipal poderá a Câmara autorizar a realização esporádica de feiras destinadas à prática de comércio de especialidades, exposições, e eventos culturais, recreativos ou outros, a requerimento dos interessados.
  5. 5 -O requerimento a que se refere o número anterior deverá especificar a atividade a desenvolver, a duração e condições de realização do evento.
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