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Artigo 108.º — Definição

Vigente desde: 18/12/2025
  1. 1 -Em situações especiais de gestão de oportunidades que exijam o enquadramento legal de um dado investimento num prazo de tempo muito curto, admite-se a aplicação dos procedimentos e regime estabelecidos neste capítulo, desde que os investimentos adquiram o estatuto de empreendimento de Relevante Interesse Municipal (ERIM), a estabelecer em regulamento municipal e desde que esses investimentos não impliquem a reclassificação do solo.
  2. 2 -Consideram-se ERIM, para efeitos do presente Plano, todos aqueles que, por deliberação da Assembleia Municipal sob proposta devidamente fundamentada da Câmara Municipal, se reconheça o relevante interesse público pelo seu especial impacto na ocupação do território, pela sua importância para o desenvolvimento económico e social do concelho, e que:
    1. a)Contribuam para a consecução da estratégia e dos objetivos do Plano definidos no artigo 2.º;
    2. b)Apresentem caráter inovador;
    3. c)Constituam investimentos na área da cultura, educação, saúde, ambiente, recreio e lazer, turismo, energias renováveis e indústria;
    4. d)Localizem a sede social da empresa no concelho da Guarda;
    5. e)Gerem pelo menos 50 postos de trabalho no concelho da Guarda;
    6. f)Englobem investimentos iguais ou superiores a 10 000 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) definido nos termos da lei vigente.
  3. 3 -Os ERIM devem conter pelo menos três das características constantes nas alíneas do número anterior, sendo uma delas obrigatoriamente respeitante à alínea a), e outra à alínea e) ou à alínea f).
  4. 4 -Podem, ainda, ser excecionalmente reconhecidos como ERIM, os projetos que não satisfaçam as condições enunciadas nas alíneas c) e f) do número anterior, desde que cumpram dois dos seguintes critérios:
    1. a)Possuam relevante atividade interna de investigação e desenvolvimento;
    2. b)Possuam forte componente de inovação aplicada;
    3. c)Revelem manifesto interesse ambiental;
    4. d)Possuam forte vocação exportadora.
  5. 5 -Os ERIM são objeto de contrato de investimento com o Município a aprovar pela Assembleia Municipal, estabelecendo-se, no mesmo, os incentivos a conceder e as obrigações concretas a realizar por parte do investidor.
  6. 6 -O regime específico dos ERIM é estabelecido em regulamento municipal.
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