- 1 -Não obstante as normas previstas no Anexo V e, até à entrada em vigor de outro normativo legal que o substitua, a demolição de edifícios existentes, apenas é admitida nos seguintes casos:
- a)Ruína eminente do edifício existente, quando esteja em risco a segurança de pessoas e bens, comprovada por vistoria municipal;
- b)O edifício apresente falta de qualidade formal ou construtiva, não represente valor patrimonial histórico ou de acompanhamento e seja manifestamente dissonante no conjunto urbano envolvente, comprovada por vistoria municipal.
Artigo 85.º — Obras de demolição
Vigente desde: 18/12/2025