Na área territorial delimitada na planta anexa e abrangida por estas Medidas Preventivas, são suspensas as disposições regulamentares estabelecidas no artigo 49.º do PDM, relativas à edificabilidade em Espaços Centrais.
Artigo 7.º — Suspensão das disposições regulamentares do PDM na vigência das Medidas Preventivas
Vigente desde: 26/02/2019