- 1 -O Código aplica-se a todos os trabalhadores, dirigentes e prestadores de serviços do Município de Castro Daire, independentemente da modalidade ou duração do vínculo ao abrigo do qual exercem funções.
- 2 -O Código aplica-se, ainda, a todos os elementos dos Órgãos Autárquicos e membros de Gabinetes de Apoio, durante o cumprimento dos seus mandatos.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 14/02/2023