O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 130.º e 135.º a 147.º do Código de Procedimento Administrativo, da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.