- 1 -O reconhecimento é válido pelo período de quatro anos, automaticamente renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 2 -A câmara municipal pode revogar a decisão de reconhecimento aos estabelecimentos que sejam objeto de alterações que prejudiquem a manutenção dos pressupostos de reconhecimento.
- 3 -Sem prejuízo da obrigação de manutenção dos pressupostos exigidos para o reconhecimento de estabelecimento de interesse histórico e cultural ou social local, podem ser desenvolvidas, diretamente ou através de terceiros, atividades complementares que contribuam para a viabilização e manutenção da sua atividade no imóvel que faz parte da sua história.
Artigo 8.º — Manutenção da distinção
Vigente desde: 08/03/2018