Artigo 14.º — Casos Omissos

Vigente desde: 21/02/2020

Todos os casos omissos do presente conjunto de normas serão analisados e decididos por deliberação da Câmara Municipal de Vendas Novas.

17 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.

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