Registo e licenciamento - por animal e por ano:
1) Registo - 1,87 euros.
2) Licenciamento:
- a)Categoria A - 2,75 euros;
- b)Categoria B - 5,51 euros;
- c)Categoria C - 8,26 euros.
Artigo 101.º
Vigente desde: 04/05/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/05/2004