- 1 -Requisição de viatura, para remoção de canídeo e ou gatídeo, de morada particular, com vista ao seu abate e quando a entrega do animal seja recusada - por cada requisição acrescida do custo do combustível - 8,26 euros.
- 2 -Vistoria a viaturas e a atrelados de transporte de animais vivos - 25,54 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alínea d), artigo 19.º, alíneas d) e i)
Artigo 106.º
Vigente desde: 04/05/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/05/2004