Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços:
1) Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada edital - 8,37 euros;
2) Autos de adjudicação ou arrematação de fornecimentos ou semelhantes - 7,23 euros;
3) Certidões, termos de autenticação e fotocópias autenticadas: valores em vigor para os correspondentes actos notariais e de registo;
4) Reprodução em suporte de papel (fotocópias):
5) Rubricas, em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidos - cada rubrica - 1,54 euros;
6) Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade - cada livro - 3,13 euros;
7) Confiança de processos para fins judiciais ou outros, quando autorizada - por cada período de cinco dias ou fracção - 4,21 euros;
8) Pedido de reapreciação por desistência ou por extinção do procedimento - 42,14 euros;
9) Taxa de reapreciação do pedido para emissão de segunda guia de recebimento, por falta de pagamento da guia originária no dia da sua emissão - 10,22 euros;
10) Segunda via do cartão de marcação automática de ponto - 3,72 euros;
119 ... Contratos de empreitada, locação e aquisição de bens ou serviços no acto da celebração:
c1) Até 1000 euros - 0,03 euros;
c2) Entre 1000,01 euros e 5000 euros - 0,02 euros;
c3) Entre 5000,01 euros e 50 000 euros - 0,01 euros;
c4) Acima de 50 000 euros sobre o excedente - 0,01 euros;
12) Cópias de programas de concurso e respectivos anexos, cadernos de encargos de empreitadas ou fornecimentos de bens ou serviços:
13) Averbamentos não especialmente previstos nesta tabela - 2,75 euros;
14) Fornecimento de regulamentos e outras publicações municipais - preço de custo acrescido de 10%;
15) Outros serviços ou actos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - 2,84 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c) e d), e artigo 19.º, alíneas a), b) e d), en Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
Prorrogação de prazo para a execução de obras de urbanização - por cada período de 30 dias ou fracção - 16,53 euros.
Averbamento de substituição do requerente ou do titular do alvará de licença ou autorização de loteamento e obras de urbanização - 29,75 euros.
Publicitação da emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento e obras de urbanização - custo da publicação acrescido de 10%.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c) e d), e artigo 19.º, alíneas a), b) e d), e Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
Averbamento de substituição do requerente ou do titular do alvará de licença ou autorização de loteamento - por lote - 29,75 euros.
Publicitação da emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento - custo da publicação acrescido de 10%.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c) e d), e artigo 19.º, alíneas a), b) e d), e Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, artigos 44.º e 57.º
b1) Disponham de mais que uma caixa de escadas de acesso comum a fracções ou unidades independentes;
b2) Disponham de três ou mais fracções ou unidades independentes com acesso directo a partir do espaço exterior;
b3) Provoquem uma sobrecarga significativa dos níveis de serviço nas infra-estruturas, nomeadamente vias de acesso, tráfego e estacionamento.
Q = K1 (Q1 + Q2)
em que:
Q - valor, em euros, do montante total da compensação devida ao município;
K1 - coeficiente que traduz a influência da localização nas áreas geográficas definidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º e que toma os seguintes valores:
Zona A: K1 = 0,75;
Zona B: K1 = 1,00;
Q1 - valor, em euros, correspondente ao valor da compensação devida ao município pela não cedência, em todo ou em parte, das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos de utilização colectiva;
Q2 - valor, em euros, correspondente ao valor da compensação devida ao município quando o prédio já se encontre servido pelas seguintes infra-estruturas locais: arruamentos viários e pedonais; redes de drenagem de águas residuais domésticas, de abastecimento de água e de águas pluviais.
Q1 = 0,5 x Ab x C
em que:
Ab (m2)= i x Ac - área bruta de construção passível de edificação na área destinada a equipamento público, espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva, sendo:
i - índice médio de construção previsto na operação;
Ac - área, em metros quadrados, de terreno objecto de compensação que deveria ser cedida ao município para espaços verdes e de utilização colectiva bem como para a instalação de equipamentos públicos, sendo a área total a ceder calculada de acordo com os parâmetros definidos em Plano Municipal de Ordenamento do Território ou, em caso de omissão, pela Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro;
C - valor correspondente a 70% do custo do metro quadrado de construção, a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, decorrente do preço da construção fixado na portaria anualmente publicada para o efeito para as diversas zonas do País.
Q2 = K2 + K3
em que:
K2 - valor correspondente a metade do custo das redes existentes de drenagem de águas residuais domésticas, de abastecimento de água e de águas pluviais nos arruamentos confrontantes com o prédio em causa, calculado pelo produto do comprimento da confrontação do prédio com o arruamento onde existem essas infra-estruturas pelo custo por ml dessas redes, constante do artigo 15.º;
K3 - valor correspondente a metade do custo dos arruamentos já existentes, incluindo passeio e estacionamento, calculado pelo produto da área desse arruamento na extensão da confrontação com o prédio pelos valores unitários de tipos de pavimentação indicados no artigo 15.º
b1) Para efeitos de determinação da área mencionada na alínea anterior, a dimensão máxima correspondente a metade da faixa de rodagem e estacionamento é de 4,90 m e a dimensão máxima do passeio é de 3 m.
Na determinação dos valores de K2 e K3 consideram-se os seguintes custos unitários por tipo de infra-estruturas:
Tipo de infra-estrutura ... Valor unitário
Faixa de rodagem/estacionamento em semipenetração ... 10,19 euros/m2
Faixa de rodagem/estacionamento em betão betuminoso ... 16,30 euros/m2
Faixa de rodagem/estacionamento em cubos de 1.ª ... 16,30 euros/m2
Faixa de rodagem/estacionamento em cubos de 2.ª ... 14,27 euros/m2
Passeios em betonilha ... 20,38 euros/m2
Passeios em pedra chão ... 17,84 euros/m2
Passeios em cubos de calcário ... 40,76 euros/m2
Passeios em lajeado de granito ... 127,38 euros/m2
Passeios em microcubo ... 40,76 euros/m2
Guias de granito 20 cm ... 45,86 euros/ml
Guias de granito 15 cm ... 35,67 euros/ml
Guias de granito 8 cm ... 30,57 euros/ml
Guias de betão ... 15,28 euros/ml
Rede de éguas pluviais ... 71,33 euros/ml
Rede de abastecimento de égua ... 56,05 euros/ml
Rede de drenagem de águas residuais domésticas ... 81,53 euros/ml
Q' = K1 [0,5 x (Ab - Ab') x C + Q2]
em que:
Ab, C e Q2 têm o mesmo significado que lhes é atribuído no artigo 14.º e Ab' corresponde à área bruta de construção referente aos lotes efectivamente cedidos ao município;
Para efeitos de avaliação dos lotes ou parcelas a ceder ao município será constituída uma comissão de peritos, composta por um elemento designado pela Câmara Municipal e por outro designado pelo loteador.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c) e d), e artigo 19.º, alíneas a), b) e d), e Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
Execução faseada de obras de urbanização:
1) Emissão do alvará de licença ou autorização correspondente à primeira fase das referidas obras - 245,16 euros;
2) Aditamento ao alvará referente às fases subsequentes - 204,30 euros.
Prorrogação de prazo para a execução de obras de urbanização - por cada período de 30 dias ou fracção - 16,53 euros.
Averbamento de substituição do requerente ou do titular do alvará de licença ou autorização de obras de urbanização - 29,75 euros.
Vistoria para efeitos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização:
1) Taxa fixa - 51,08 euros;
2) Ao montante definido no número anterior acresce - por lote - 10,22 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e m), e artigo 19.º, alíneas a), b), p) e q) e Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
Na emissão do alvará de licença ou autorização de obras previstas no artigo anterior, são ainda devidas as seguintes taxas:
1) Prazo de execução - por período de 30 dias ou fracção - 16,53 euros;
2) Por metro quadrado ou fracção de área bruta de construção destinada a:
3) Construção, reconstrução ou modificação de muros ou vedações confinantes com a via pública - por metro linear ou fracção - 0,83 euros;
4) Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, alpendres e semelhantes - por metro quadrado ou fracção - 1,20 euros;
5) Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável - por metro quadrado ou fracção - 1,81 euros;
6) Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre o domínio público - por piso e por metro quadrado ou fracção:
7) Os valores apurados nos termos dos n.os 2 a 6 do presente artigo serão multiplicados pelos coeficientes 1,25 e 1,40 caso se trate de construção ou ampliação de edificações com número de pisos superior a 4 e 6, respectivamente;
8) Demolição de edifícios e outras construções - por cada piso demolido - 30,08 euros.
Prorrogação do prazo para conclusão das obras de construção - por 30 dias ou fracção - 16,53 euros.
Prorrogação do prazo para início da execução de obras ou trabalhos de conservação:
1) Em edificações - por cada período de 30 dias ou fracção e por piso - 1,62 euros;
2) Em muros de suporte ou vedação, ou de outras vedações confinantes ou não com a via pública - por cada período de 30 dias ou fracção e por cada extensão de 10 m ou fracção - 0,39 euros.
Averbamento de substituição do requerente ou do titular do alvará de licença ou autorização de obras - 29,75 euros.
Execução faseada de obras de edificação:
1) Emissão do alvará de licença ou autorização correspondente à primeira fase - 245,16 euros;
2) Aditamento ao alvará referente às fases subsequentes - 204,30 euros.
Licença parcial em caso de construção da estrutura:
1) Emissão do alvará - 275;42 euros;
2) Ao montante definido no número anterior acresce 40% do valor das taxas devidas ainda pela emissão do alvará de licença de construção.
Licença especial para conclusão de obras inacabadas:
1) Emissão do alvará - 165,26 euros;
2) Acresce ao montante previsto no número anterior, por cada período de 30 dias ou fracção - 16,53 euros.
Registo de declarações de responsabilidade de técnicos - por cada técnico em cada obra - 18,07 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e m), e artigo 19.º, alíneas a), b), d) e q), e Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, artigo 116.º
TMI = [(K1 x C x S / 100) + K2 x (PIP / (Ómega)1) x (omega)2]
(ver documento original)
em que:
Zona A - área interior delimitada a sul pelo rio Douro e nos restantes quadrantes pelas Ruas de D. Pedro V, de Vilar, de D. Manuel II, do Rosário, da Boa Hora, de Aníbal Cunha, da Boavista, do Barão Forrester, de Serpa Pinto, da Constituição, de Santos Pousada, de Fernandes Tomás, de Ferreira Cardoso, de Joaquim António Aguiar, do Duque de Saldanha e de Gomes Freire, da Alameda das Fontainhas e da Calçada da Corticeira;
Nesta zona incluem-se ainda os terrenos localizados no exterior da área acima definida que confrontem com os arruamentos indicados;
Zona B - restante área;
K3 = 1, se n.º de pisos =< 4;
K3 = 1,25, se 4 < n.º de pisos =< 6;
K3 = 1,40, se n.º de pisos > 6.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e m), e artigo 19.º, alíneas a), b), p) e q), e Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
Declaração de cumprimento dos requisitos legais para a constituição em regime de propriedade horizontal, necessária à emissão da licença ou autorização de utilização, nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho:
1) Por fracção habitacional - cada 50 m2 ou fracção - 6,86 euros;
2) Por local de exercício de actividade comercial, industrial ou de profissão liberal - cada 50 m2 ou fracção - 13,69 euros;
3) Por local de aparcamento constituindo fracção autónoma - cada 15 m2 ou fracção - 4,92 euros;
4) Por cada garagem constituindo fracção autónoma - cada 15 m2 ou fracção - 5,87 euros;
5) Aditamentos a declarações de propriedade horizontal:
Nos casos de aumento ou redução do número de fracções de prédio em regime de propriedade horizontal, a taxa do n.º 5 do artigo anterior será aplicável a todas as fracções do prédio.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e m), e artigo 19.º, alíneas a), b), p) e q), e Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações:
1) Para fins habitacionais - por fogo e seus anexos - 7,16 euros;
2) Para fins comerciais e para serviços - por cada 50 m2 ou fracção e relativamente a cada piso - 20,38 euros;
3) Para fins industriais - por cada 50 m2 ou fracção e relativamente a cada piso - 21,45 euros;
4) Para outros fins - por cada 50 m2 ou fracção e relativamente a cada piso - 20,38 euros;
5) Alteração do uso de edificações - por unidade:
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e m), e artigo 19.º, alíneas a), b), p) e q), e Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
Outras vistorias:
1) Vistoria de salubridade e ou ruína - 25,26 euros;
2) Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização destinada a arrendamento, nos termos do artigo 9.º do Regime do Arrendamento Urbano - 30,65 euros;
3) Vistorias para prorrogação do prazo de obras de reparação e beneficiação - por cada - 22,25 euros;
4) Outras vistorias não previstas nos números anteriores - 25,26 euros;
5) A vistoria só será ordenada após pagamento das respectivas taxas;
6) No caso da não realização da vistoria por motivos alheios ao município, só poderá ordenar-se outra vistoria após pagamento de nova taxa para o efeito.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e m), e artigo 19.º, alíneas a), b), d) e q), e Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
Marcação de alinhamento e nivelamento, em terreno confinante com a via pública ou outro - por cada 10 metros lineares ou fracção - 5,11 euros.
Fornecimento de informação em suporte magnético:
1) Cartografia base - escala de rigor 1/1000:
a1) Por cada folha - 715,05 euros;
a2) Por decímetro quadrado (mínimo 0,20 x 0,30 m) - 17,88 euros;
b1) Por cada folha - 306,45 euros;
b2) Por decímetro quadrado (mínimo 0,20 x 0,30 m) - 7,66 euros.
2) Limite fundiário dos quarteirões da cidade do Porto - escala de rigor 1/5000 - 220,34 euros;
3) Inquérito funcional realizado em 1985 ou 1992:
4) Outra informação:
Numeração de prédios, por cada número de polícia fornecido - 2,40 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e m), e artigo 19.º, alíneas a), b), d) e q)
Inscrição de técnicos:
1) Para assinar projectos - 27,90 euros;
2) Para assinar projectos e dirigir obras - 66,10 euros.
1) Ao colector pluvial público - 40,86 euros;
2) À valeta do arruamento - 20,43 euros.
Trabalhos de remodelação de terrenos:
1) Emissão do alvará - 102,15 euros;
2) Acresce ao montante previsto no número anterior - por cada metro quadrado ou fracção - 0,51 euros.
Inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes:
1) Inspecção periódica - 150 euros;
2) Reinspecção periódica - 150 euros;
3) Inspecção extraordinária - 150 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e m), e artigo 19.º, alíneas c), o) e q)
Bombas de carburantes líquidos - por cada uma e por ano:
1) No interior da zona a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do edital n.º 6/87, de 26 de Maio:
2) Fora da zona a que se refere o n.º 1 deste artigo:
Bombas de ar ou água - por cada uma e por ano:
1) No interior da zona a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do edital n.º 6/87, de 26 de Maio:
2) Fora da zona a que se refere o n.º 1 deste artigo:
Bombas volantes, abastecendo na via pública - por cada uma e por ano:
1) No interior da zona a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do edital n.º 6/87, de 26 de Maio - 672,06 euros;
2) Fora da zona a que se refere o n.º 1 deste artigo - 299,38 euros.
Tomadas de ar instaladas noutras bombas - por cada uma e por ano:
1) No interior da zona a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do edital n.º 6/87, de 26 de Maio:
2) Fora da zona a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do edital n.º 6/87, de 26 de Maio:
Tomadas de água, abastecendo na via pública - por cada uma e por ano - 74,91 euros.
Averbamento de substituição do titular do licenciamento de ocupação do domínio público com instalações abastecedoras de carburantes líquidos, de ar ou água - 51,08 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e m), e artigo 19.º, alíneas b), c), d), o) e q)
Ocupação da via pública delimitada por resguardos ou tapumes:
1) Tapumes ou outros resguardos - por cada período de 30 dias ou fracção:
2) Andaimes - por andar ou pavimento a que correspondam (mas só na parte não definida pelo tapume) - por metro linear ou fracção e por cada 30 dias ou fracção - 1,81 euros;
3) Andaimes - por andar ou pavimento a que correspondam (quando não for exigível a instalação do tapume) - por metro linear ou fracção e por cada semana ou fracção - 1,81 euros;
4) Guardas até um metro de largura, por metro linear ou fracção e por cada semana ou fracção (quando não for exigida pelos serviços a instalação do tapume) - 3 euros.
Outras ocupações por motivo de obras:
1) Contentores - por 30 dias ou fracção e por metro quadrado ou fracção - 9,64 euros;
2) Caldeiras ou tubos de descarga, amassadouros, depósitos de entulho, materiais, betoneiras e semelhantes - por metro quadrado e por cada período de 10 dias ou fracção - 19,24 euros;
3) Veículo pesado para bombagem de betão pronto - por semana - 90,17 euros;
4) Gruas, guindastes ou semelhantes - por semana - 60,12 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e m), e artigo 19.º, alíneas b), c), d), o) e q)
Ocupação do espaço aéreo da via pública:
Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo:
1) Cabine ou posto telefónico - por ano - 50,71 euros;
2) Posto de transformação, cabines eléctricas e semelhantes - por metro cúbico ou fracção e por ano:
3) Depósitos subterrâneos, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras - por metro cúbico, por fracção e por ano - 29,03 euros.
Ocupações diversas do subsolo:
1) Cabos subterrâneos condutores de energia eléctrica - por metro linear ou fracção e por ano - 1,20 euros;
2) Tubos, condutas, outros cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fracção e por ano:
Ocupações diversas do solo:
a1) Primeiro ano - 0 euros;
a2) Anos seguintes - 66,10 euros;
b1) Primeiro ano - 0 euros;
b2) Anos seguintes - 22,03 euros;
As taxas previstas no n.º 13 do artigo anterior poderão sofrer uma redução de 25% quando a ocupação não estiver afecta à via pública.
Licenças policiais não especificadas na tabela - tapumes ou vedações provisórias destinadas a vedar terrenos confinantes com a via pública - por metro linear ou fracção e por ano - 1,71 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e m), e artigo 19.º, alíneas a), b), c), d), o) e q)
Reposição de pavimentos e outros trabalhos na via pública:
1) Macadame simples (metro quadrado) - taxa correspondente ao despendido pelo município em materiais, mão-de-obra e deslocações, acrescido de 25%;
2) Macadame alcatroado (metro quadrado), semipenetração - taxa correspondente ao despendido pelo município em materiais, mão-de-obra e deslocações, acrescido de 25%.
Indemnização de danos em bens do património municipal:
1) Serviço executado pelo município:
2) Quando o serviço não for executado pelo município, o valor a cobrar corresponde ao suportado por este acrescido de 25%;
3) O custo dos materiais é determinado pelo preço de aquisição acrescido de 25% para encargos de armazenagem e administração.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c) e m), e artigo 19.º, alíneas h) e q)
Publicidade exibida em:
Publicidade em edifícios e outras construções:
Publicidade móvel:
Publicidade sonora - aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública:
Campanhas publicitárias de rua:
1) Distribuição de panfletos - por dia - 110,17 euros;
2) Distribuição de produtos - por dia - 55,16 euros;
3) Outras acções promocionais de natureza publicitária - por dia e por metro quadrado - 35,75 euros.
Publicidade diversa:
1) Bandeiras e pendões comerciais ou outros - por cada e por ano - 13,77 euros;
2) Bandeirolas - por metro quadrado e por mês:
3) Publicidade em guarda-sóis e em - por unidade:
4) Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios onde aqueles se encontram:
5) Vitrines, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública - por metro quadrado e por ano - 24,79 euros;
6) Placas de proibição de afixação de publicidade - por cada e por ano - 4,41 euros;
7) Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por metro quadrado
Alteração da mensagem publicitária - por cada - 11,02 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e e), e artigo 19.º, alíneas d), g), o), p) e q)
Emissão de licenças de condução de:
1) Motociclos - 38,56 euros;
2) Ciclomotores - 24,79 euros;
3) Veículos agrícolas - 55,08 euros.
Matrícula e registo de veículos:
1) Motociclos - 38,56 euros;
2) Ciclomotores - 24,79 euros;
3) Veículos agrícolas - 55,08 euros.
Vistorias realizadas aos veículos indicados no artigo anterior - 16,53 euros.
Emissão de segundas vias de:
1) Licença de condução - por cada - 11,24 euros;
2) Documento de identificação do veículo - por cada - 13,30 euros.
Transferência e cancelamento do registo de veículos:
1) Transferência da titularidade do registo de propriedade - 8,26 euros;
2) Cancelamento do registo - 5,51 euros.
Parques de estacionamento municipais - a que se refere o artigo 70.º do Código da Estrada:
b.1) 1.ª hora - 0,75 euros;
b.2) 2.ª hora - 0,80 euros;
b.3) 3.ª hora - 0,85 euros;
b.4) 4.ª hora e seguintes - 1,05 euros.
b1) 1.ª hora - 0,55 euros;
b2) 2.ª hora - 0,65 euros;
b3) 3.ª hora e seguintes - 0,75 euros.
Zonas de estacionamento de duração limitada, a que se refere o artigo 70.º do Código da Estrada:
1) Utilização dos espaços de estacionamento cronometrados por parcómetros ou outros aparelhos análogos, com limite máximo de duas horas:
2) Cartão de residente - por cada cartão ou selo, por ano civil ou fracção - 8,81 euros.
Ocupação do domínio público municipal com estacionamento privativo de veículos automóveis - por ano e por lugar:
1) Parques privativos situados na zona interior à delimitada pelo edital n.º 6/87, de 26 de Maio, no seu artigo 6.º, n.º 1:
2) Parques privativos situados na zona exterior à delimitada pelo edital n.º 6/87, de 26 de Maio, no seu artigo 6.º, n.º 1 - 924,90 euros.
Averbamento de substituição do titular de licenciamento das ocupações de domínio público com parques privativos - 51,08 euros.
Sinalização de impedimento de trânsito ou de estacionamento:
1) Taxa fixa - 240,53 euros;
2) Por semana ou fracção - 60,12 euros;
3) Às taxas previstas no número anterior, acresce o custo do material aplicado e não recuperado.
Contagem de tráfego:
1) Gráfico de intensidade de tráfego diário - por ponto de contagem e por hora - 10,22 euros;
2) Quadro de intensidade de tráfego diário - por ponto de contagem e por hora - 10,22 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas d) e m), e artigo 19.º, alíneas d), i) e q)
Entrada em museus em dias úteis:
1) Por pessoa - 0,75 euros;
2) No caso de realização de exposições, por pessoa, excluindo crianças até aos 14 anos - 1 euro;
3) Os portadores de cartão jovem beneficiam da redução de 50% do valor previsto nos números anteriores;
4) É gratuita a entrada de crianças até 14 anos, alunos e professores de qualquer grau de ensino, adultos com mais de 65 anos, sócios do ICOM, da APOM e portadores do passe caloiro e passe Porto.
Substituição do cartão de leitor domiciliário da biblioteca municipal do Porto e da Biblioteca Almeida Garrett, em caso de perda, extravio ou roubo - 2,55 euros.
Fotocópias, microfilmes, fotografia e diapositivos:
f1) Disquetes - 0,51 euros;
f2) CD-ROM - 1,53 euros.
Cedência de instalações para exposições e outras iniciativas não apoiadas pela Câmara:
a1) Por dia - 1,02 euros;
a2) Por manhã ou tarde - 0,51 euros;
a1) Segunda-feira a sexta-feira - 1,57 euros;
a2) Sábados e domingos - 2,40 euros;
b1) Segunda-feira a sexta-feira - 1,75 euros;
b2) Sábados e domingos - 2,07 euros.
a1) Segunda-feira a sexta-feira - 1,20 euros;
a2) Sábados e domingos - 1,81 euros;
b1) Segunda-feira a sexta-feira - 1,32 euros;
b2) Sábados e domingos - 1,57 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alínea d), artigo 19.º, alínea d), e artigo 20.º, n.º 1, alínea c)
Recolha, tratamento e depósito de resíduos sólidos urbanos:
Remoção de resíduos sólidos:
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c) e d), artigo 19.º, alíneas d), o) e q)
Registo e licenciamento - por animal e por ano:
1) Registo - 1,87 euros.
2) Licenciamento:
Hospedagem - por animal e por cada período de vinte e quatro horas ou fracção:
1) Canídeo - 5,78 euros;
2) Gatídeos - 2,89 euros;
3) Canídeos e gatídeos em sequestro, suspeitos de raiva - 2,89 euros;
4) Animais capturados na via pública - 5,78 euros;
5) Aos custos de hospedagem acresce o custo com a alimentação previsto no artigo 105.º;
6) Na hospedagem de canídeos é exigido o depósito prévio da taxa referente a 30 dias de estadia;
7) Na observação de canídeos suspeitos de raiva, não enviados pela autoridade policial, é exigido o depósito prévio da taxa do n.º 3 referente a cinco dias de estadia.
Penso a animais - por animal e por cada período de vinte e quatro horas ou fracção:
1) Canídeos - 3,47 euros;
2) Gatídeos - 1,74 euros;
3) A gatídeos e canídeos suspeitos de raiva - 1,74 euros;
4) A macacos e animais de alimentação cara - 6,97 euros;
5) A animais de capoeira - 0,58 euros;
6) Outros animais - 8,70 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alínea d), artigo 19.º, alíneas d) e i)
Utilização de sanitários, balneários e lavandarias mecânicas:
1) Utilização de sentinas públicas e sanitários automáticos - 0,15 euros;
2) Utilização de sanitários e balneários por colectividades e outras entidades pública, em eventos desportivos, culturais e festivos - 0 euros.
3) Cedência de sanitários móveis incluindo colocação, manutenção e remoção - por cada e por período de vinte e quatro horas ou fracção:
4) Utilização de balneários:
5) Utilização familiar de lavandaria mecânica:
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas d) e m), e artigo 19.º, alínea d)
Indemnização de danos em:
1) Árvores, por cada unidade:
2) Arbustos:
3) O valor da indemnização é determinado em função da espécie, porte e desenvolvimento do tronco das árvores e arbustos e tendo em conta os limites definidos nos números anteriores;
4) O valor da indemnização de danos em árvores de particular interesse público será fixado pelo presidente da Câmara;
5) Plantas vivazes (perda total até um ano) - por cada unidade - 2,55 euros a 10,22 euros;
6) Plantas anuais (perda total) por cada unidade - 3,06 euros;
7) Relvados - por cada metro quadrado:
8) Sistema de rega - por unidade:
9) Equipamento e mobiliário urbano (bancos, gradeamentos, bebedouros, pergolas, abrigos, sistema de iluminação decorativa e outros) - de acordo com o valor corrente no mercado, acrescido dos encargos inerentes à instalação.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alínea d), e artigo 19.º, alínea d)
Emissão de licenças especiais de ruído para o exercício de actividades ruidosas de carácter temporário em:
1) Dias úteis e por hora:
c.1) 1.ª hora - 35,75 euros;
c.2) 2.ª hora - 40,86 euros;
c.3) 3.ª hora e seguintes - 51,08 euros;
2) Sábados, domingos e feriados - por hora - 35,75 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e m), e artigo 19.º, alínea j)
Taxa geral aplicar nas licenças de obras em jazigos (capelas, subterrâneos e mistos), por cada período de 30 dias ou fracção - 39,66 euros.
Inumação em covais - por três anos e por cada:
1) Sepulturas temporárias - 15,42 euros;
2) Sepulturas para pobres - 0 euros;
3) Sepulturas perpétuas:
4) Ocupação de sepultura reservada, pelo período de dois anos:
Inumação em jazigos particulares - por cada:
1) Térreos, em caixão de madeira - 30,30 euros;
2) Térreos, em caixão de zinco - 90,89 euros;
3) Capelas ou subterrâneos - 90,89 euros;
4) Inumação de ossadas - 27,54 euros;
5) Inumação de cinzas - 25% da taxa correspondente à inumação de ossadas.
Inumação em jazigos municipais e sua ocupação:
1) Por cada período de um ano ou fracção:
2) Por períodos de 50 anos:
3) Inumação de ossadas:
4) Por cinzas - 25% da taxa correspondente à inumação de ossadas.
Abertura de sepultura ou jazigo, para verificação da possibilidade de exumação, ou quando a esta haja lugar, limpeza e trasladação dentro do cemitério - por cada:
1) Caixão de madeira - 33,05 euros;
2) Caixão metálico - 44,07 euros.
Ocupação de ossários municipais - cada ossada:
1) Por um período de um ano ou fracção - 13,77 euros;
2) Conservação de mais do que uma ossada na mesma célula - cada ossada além da primeira - 25% da taxa respectiva;
3) Conservação de cinzas para além das ossadas - 25% da taxa respectiva.
f1) Em cemitérios das juntas de freguesia e irmandades da cidade do Porto - 0 euros;
f2) Em cemitérios de autarquias e Irmandades fora da cidade do Porto - 50% da taxa de inumação;
h1) Entre dez e vinte minutos - 25,54 euros;
h2) Mais de vinte minutos, implicando nova marcação - 102,15 euros.
Depósito transitório de caixões:
1) Pelo período de vinte e quatro horas ou fracção - 29,19 euros;
2) Pelo período de 15 dias ou fracção, para efeitos de obras - 89,79 euros;
3) Em câmaras frigoríficas - por período de vinte e quatro horas ou fracção - 30,65 euros.
Concessão de terrenos:
1) Para sepultura perpétua - 1801,26 euros.
2) Para jazigos:
Tratamento de sepulturas e sinais funerários:
1) Ajardinamento de sepulturas:
2) Abaulamento:
3) Construção de bordadura e sua conservação, durante o período de inumação, em argamassa de cimento - 67,75 euros;
4) Colocação da cruz - 0 euros.
Utilização da capela e sua decoração:
1) Utilização da capela, incluindo banqueta, tarimba e tocheiros - 30,30 euros;
2) Armação da capela - 6,06 euros;
3) Utilização de paramentos e guisamentos para missa - 12,12 euros.
Serviços diversos:
1) Carreta suplementar para flores - 6,06 euros;
2) Soldagem de caixão, fora do cemitério:
3) Colocação de tampa com fechadura - por cada:
4) Trasladação de caixões metálicos - cada - 36,91 euros;
5) Transladação:
6) Averbamento em título de jazigo ou sepultura perpétua - cada - 97,50 euros;
7) Fornecimento do números de jazigos, sepulturas perpétuas ou temporárias e de compartimentos municipais (ossários e cendrários) - 2,20 euros;
8) Remoção de caixões dos jazigos - por cada - 36,91 euros;
9) Remoção de ossadas e cinzas - 14,87 euros.
10) Condução de:
11) Exame e apreciação dos projectos de:
12) Entrada de betoneiras e outros veículos, automóveis de carga, para execução de obras - cada - 8,81 euros;
13) Apreciação de epitáfios - 5,51 euros.
Tratando-se de cemitérios de congregações religiosas a transmissão fica sujeita ao pagamento de 20% das mesmas taxas.
Taxas diversas:
1) Obras em jazigos e sepulturas:
2) Para além das taxas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior, nas licenças de obras em jazigos (capelas, subterrâneos e mistos) é ainda devido, por cada período de 30 dias ou fracção, 39,66 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c) e d), e artigo 19.º, alíneas d), m) e p)
Informação prévia, independentemente do tipo de estabelecimento a licenciar - 82,63 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alínea d), e artigo 19.º, alínea d)
Inspecção sanitária:
1) Pela inspecção sanitária - por quilo ou fracção de:
2) Inspecção sanitária fora dos postos (por cada uma além das taxas do n.º 1) - 27,16 euros.
3) Vistorias a viaturas e atrelados de confecção, transporte e venda de produtos alimentares - por cada - 13,77 euros.
4) Juntas de recursos:
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e m), e artigo 19.º, alíneas d) e e)
Venda a retalho:
1) Lojas - por metro quadrado ou fracção e por mês - 5,02 euros;
2) Barracas - por metro quadrado ou fracção e por mês - 5,02 euros;
3) Instalações especiais:
4) Lugares de terrado:
5) Arrecadação diária - por metro quadrado ou fracção - 0,55 euros.
Utilização das câmaras frias:
1) Pescado fresco - por cada período máximo de dezoito horas e por cada 20 kg ou fracção - 0,12 euros;
2) Outros produtos alimentares em sistema de refrigeração - por cada período máximo de dezoito horas e por cada 50 kg ou fracção - 0,26 euros;
3) Produtos congelados:
4) Abertura das câmaras frigoríficas fora do horário normal - por cada - 1,74 euros.
Outras taxas:
1) Cartões quinquenais de ocupantes, empregados e carregadores:
2) Registos e averbamentos - por cada - 9,36 euros;
3) Chapas de identificação de carros de mão: o preço de custo acrescido de 25%;
4) Substituição de chapas de identificação a pedido do interessado - o valor previsto no n.º 3 acrescido de 4,24 euros;
5) Mudança de ramo de negócio quando autorizada - 55,08 euros;
6) Mudança de local fixo de venda quando autorizada - 22,03 euros;
7) Cedência do título de ocupação - 24 vezes a taxa mensal;
8) Emissão de cartão anual do concessionário de lugar de venda de produtos alimentares confeccionados, utilizando veículos automóveis ou atrelados, do familiar ou do auxiliar - por cada - 5,51 euros;
9) Emissão de segunda via do cartão referido na alínea anterior - 8,26 euros;
10) Rolagem de carros de mão - 11,46 euros.
Ocupação diária dos mercados do levante:
1) Utilização dos postos fixos de venda - por cada:
2) Bancas desmontáveis - por cada e por dia - 0,35 euros;
3) Arrecadação de utensílios e de produtos - por volume e por dia - 0,20 euros.
Ocupação de terrado:
1) Por cada metro quadrado ou fracção e por dia/ocupação acidental - 0,93 euros;
2) Por cada metro quadrado ou fracção e por mês/ocupação diária - 8,05 euros;
3) Por cada metro quadrado ou fracção e por mês/ocupação periódica semanal - 3,18 euros;
4) Por cada metro quadrado ou fracção e por mês/ocupação periódica quinzenal - 3,66 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c) e d), e artigo 19.º, alíneas d) e p)
Emissão de licenças de recinto para espectáculos de natureza artística:
1) Recintos fixos:
2) Recintos itinerantes ou improvisados: taxas correspondentes à lotação do recinto na proporção de 1/3, tendo por base o disposto no número anterior;
3) Espectáculos ocasionais de natureza artística:
4) Outras situações - 13,77 euros;
5) Os valores indicados nos números anteriores não incluem o custo da vistoria.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e m), e artigo 19.º, alíneas c) e d)
Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo:
1) Construções ou instalações provisórias por motivo de festejos ou outras celebrações, para exercício de comércio ou indústria - por metro quadrado ou fracção:
2) Veículos automóveis, estacionados para o exercício de comércio e indústria ou por motivo de festejos ou outras celebrações - por cada e por utilização:
3) Reboques e semi-reboques, estacionados para o exercício de comércio e indústria ou por motivo de festejos ou outras celebrações - por cada e por utilização:
4) Veículos pesados, estacionados para o exercício de comércio e indústria ou por motivo de festejos ou outras celebrações - por cada e por utilização:
5) Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores - por metro quadrado ou fracção e por mês:
6) Veículos automóveis, reboques e semi-reboques, estacionados para o exercício de comércio e indústria - por cada, por utilização e por mês:
c.1) Auxiliares indicados pelo concessionário aquando da realização da vistoria automóvel ou atrelado - por cada e por mês - 13,77 euros;
c.2) Cônjuge, ascendentes ou descendentes em 1.º grau do concessionário, seus auxiliares - 0 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16, alínea d), e artigo 19.º, alínea f)
As taxas do controlo metrológico são as aprovadas nos termos do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, e Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16, alíneas c) e d), e artigo 19.º, alíneas c), d), o) e q)
d1) Anual - 92 euros;
d2) Semestral - 61 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas d), e) e m), e artigo 19.º, alíneas d), o) e q)
Ocupação e ou exploração de imóveis do domínio privado da Câmara não utilizados para fins habitacionais:
Se o somatório de tais preços conduzir à necessidade de aplicação dos mínimos correspondentes às classificações utilizadas, será exclusivamente tomado o maior desses mínimos, o qual constituirá a taxa fixar ao ocupante.
Exceptuam-se as taxas dos n.os 2 e 3 do artigo anterior que são sempre aplicáveis por inteiro.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, n.º 1, alínea d), e artigo 19.º, alínea d)
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas d), e m), e artigo 19.º, alíneas d) e q)
Guarda de mobiliário, utensílios e outros, quando autorizado:
1) Mobiliário e utensílios - por metro quadrado e por dia ou fracção - 0,36 euros;
2) Veículos completos ou incompletos, incluindo os removidos da via pública - por veículo e por dia ou fracção - 5,37 euros;
3) Outros bens ou coisas - por metro quadrado ocupado e por dia ou fracção - 0,43 euros;
4) Utilização das arrecadações de novos blocos habitacionais, para arrumos - por mês - 9,03 euros;
5) Arrumos - por morador - 1,81 euros;
6) Utilização de vãos de escada - 4,95 euros;
7) Utilização de espaço antigo lixeiro - 1,38 euros;
8) Utilização das arrecadações para actividades comerciais ou outras actividades lucrativas - por mês - 42,10 euros.
Aluguer de material e outros bens:
b.1) Assento de madeira - 1,81 euros.
b.2) Assento em cadeira plástica - 3 euros.
Sempre que for solicitada a participação do ajudante é devido o pagamento do montante correspondente ao custo com o pessoal.
Os trabalhos de remoção e a realização de quaisquer outros, nomeadamente de construção civil e mecânicos, incluindo obras de demolição, construção de vedações e escoramentos implica o pagamento do montante correspondente ao despendido em materiais, mão-de-obra e deslocações, acrescido de 25%.