Inspecção sanitária:
1) Pela inspecção sanitária - por quilo ou fracção de:
- a)Peixe fresco ou congelado - 0,02 euros;
- b)Peixe preparado (seco, salgado ou fumado, enlatado) - 0,04 euros;
- c)Marisco (camarão, lavagante, gamba, amêijoa, navalheira, etc.) - 0,06 euros.
2) Inspecção sanitária fora dos postos (por cada uma além das taxas do n.º 1) - 27,16 euros.
3) Vistorias a viaturas e atrelados de confecção, transporte e venda de produtos alimentares - por cada - 13,77 euros.
4) Juntas de recursos:
- a)Nos postos - 55,08 euros;
- b)Fora dos postos - 82,63 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e m), e artigo 19.º, alíneas d) e e)