Art.º 16 · Aviso n.º 3140/2004 (2.ª série) - AP

1 -A compensação a pagar ao município poderá efectuar-se, no todo ou em parte, em espécie, através de cedências de lotes ou de parcelas de terreno noutros prédios, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -A Câmara Municipal reserva-se do direito de não aceitar a proposta de compensação em espécie sempre que, do facto, possa resultar algum inconveniente para a prossecução do interesse público.
3 -Quando a compensação seja paga em espécie através de cedências de parcelas de terreno, estas integram-se no domínio privado do município.
4 -Quando a compensação seja paga em espécie e a mesma se refira à construção de um bem imóvel, que não tenha viabilidade de ser executada antes da emissão do alvará, deverá o interessado prestar caução como condição da emissão do alvará respectivo.
5 -A compensação em espécie deverá efectuar-se por uma das seguintes formas:
1. a)Se a compensação for substituída, parcial ou totalmente, por lotes ou parcelas para construção, o valor em numerário complementar (Q') será determinado de acordo com a fórmula a seguir indicada:
  Q' = K1 [0,5 x (Ab - Ab') x C + Q2]
  em que:
  Ab, C e Q2 têm o mesmo significado que lhes é atribuído no artigo 14.º e Ab' corresponde à área bruta de construção referente aos lotes efectivamente cedidos ao município;
2. b)A substituição da compensação por prédios rústicos ou urbanos fora da operação urbanística, efectuar-se-á por meio de acordo, em condições que constarão sempre do respectivo contrato de urbanização, e cujo valor não poderá ser inferior ao quantitativo da compensação devida.
  Para efeitos de avaliação dos lotes ou parcelas a ceder ao município será constituída uma comissão de peritos, composta por um elemento designado pela Câmara Municipal e por outro designado pelo loteador.
  Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c) e d), e artigo 19.º, alíneas a), b) e d), e Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

Artigo 16.º

Histórico de Alterações