- 1 -Emissão do alvará de licença ou autorização de obras de urbanização - 275,42 euros.
- 2 -Acresce ao montante previsto no número anterior - por cada período de 30 dias ou fracção - 16,53 euros.
- 3 -Alteração ao alvará de licença ou autorização - 204,30 euros.
Artigo 17.º
Vigente desde: 04/05/2004
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Em vigor desde 04/05/2004